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Concurso Polícia Penal MG: regulamentação da carreira tramita na ALMG

Os preparativos para a realização do concurso Polícia Penal MG foram iniciados. O primeiro passo é a regulamentação de carreira, que já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). 
 
O novo edital foi anunciado pelo secretário de Segurança e pode ser publicado até o início de 2021. Antes disso, o Estado precisa concluir os trâmites para regulamentação e para a elaboração do edital.
 
Em dezembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional criando a Polícia Penal e transformando os agentes penitenciários em policiais penais. Agora os estados precisam aprovar as leis que regulamentam a carreira em cada território. 
 
Em Minas Gerais, esta tramitação começou no dia 10 de março, logo após o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, anunciar o concurso Polícia Penal MG. 
 
A regulamentação da carreira se dará por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 53/2020, que atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Legislativo mineiro. 
 
O texto vai passar por uma série de etapas, incluindo discussões de comissões da ALMG, discussão de deputados no plenário, até chegar ao parecer sobre a redação final do projeto. O parecer, então, será votado pelo Plenário.
 
Quando essa etapa na Assembleia for concluída, vem a sanção do projeto. O governador recebe o PEC aprovado e pode transformá-lo em lei. Toda esta tramitação não tem um prazo fixo para ocorrer, podendo levar alguns meses. 
 
No último dia 9 de março o secretário de Segurança do Estado, general Mário Lúcio Alves de Araújo anunciou que já tem o aval da Secretaria de Planejamento para abrir o concurso Polícia Penal MG. 
 
Araújo também chegou a dizer que já foi formada uma comissão organizadora, grupo responsável por acompanhar todos os trâmites do concurso, desde os preparativos até a homologação do resultados. 
 
Esses atos, contudo, ainda não foram oficializados por meio de publicação no Diário Oficial. É provável que isso aconteça somente depois que a PEC da regulamentação da carreira for aprovada e sancionada. 
 
Mas, de acordo com o secretário, a todos os trâmites preparativos deverão ser concluídos em cerca de um ano. Ou seja, o edital de abertura poderá ser publicado até início de 2021, podendo ocorrer antes disso. 
 
Edital terá vagas para policial penal
 
Como já mencionado, o policial penal é o cargo correspondente ao antigo agente penitenciário. Em princípio, as vagas exigem o nível médio completo e possuem vencimento inicial de R$4.098,45 para trabalhar 40 horas por semana.
 
Segundo informações transmitidas pela Administração Penitenciária do estado, ainda não se sabe se os ganhos e os requisitos para ingresso serão alterados após a regulamentação da carreira. 
 
O número de vagas que serão concorridas também é uma incógnita ainda. Enquanto a ALMG trabalha na aprovação da PEC, a comissão deverá realizar os estudos para definir o quantitativo. 
 
Vale destacar, contudo, que em outubro de 2019 o Estado já tinha uma carência de aproximadamente 1.100 agentes penitenciários (agora policiais penais). Isso sem contar com o déficit de 500 agentes socioeducativos.
 
Na época, o Estado trabalhava com 16.514 agentes, dos quais 14.314 eram servidores efetivos (aprovados em concurso) e 2.200 contratados.
 
 
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